APÓS UM ANO DA LEI DE ACESSO AINDA NÃO E CUMPRIDA INTEGRALMENTE.

Um ano após a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionar a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, estados e municípios ainda não conseguem cumprir integralmente a legislação, apesar dos avanços percebidos para ampliar a transparência nas administrações públicas. No Ceará, a Assembleia Legislativa já aprovou a lei estadual que regulamenta as diretrizes impostas na lei federal.

Já a Prefeitura Municipal de Fortaleza ainda não apresentou nenhuma matéria sobre o tema à Câmara Municipal.
A legislação nacional prevê que estados e municípios devem elaborar uma legislação própria para definir regras específicas. O prazo para se adaptar as diretrizes fixadas no âmbito federal encerrou no dia 16 de maio deste ano, seis meses após a sanção da lei. Apenas municípios com menos de dez mil habitantes ficam desobrigados de disponibilizar essas informações na internet.

O ouvidor e controlador geral do Estado, João Melo, afirma que foram criadas ouvidorias setoriais para prestar as informações, mas ainda não foram implantadas em todos os órgãos. De acordo com a Lei Geral de Acesso, qualquer cidadão pode demandar informações do poder público.
Segundo João Melo, a lei estadual de acesso à informação avançou na criação dos comitês setoriais, que são responsáveis por classificar as informações que podem ou não ser divulgadas ao público, informando também o tempo de sigilo previsto. Essa catalogação deve ser finalizada até janeiro de 2013..

Avanço

Na avaliação do controlador, o Portal da Transparência do Governo é o mecanismo de maior avanço nesse sentido. Segundo informações da CGE, entre os dias 1º de janeiro e 23 de novembro deste ano, foram recebidas 15.289 solicitações, das quais 287 estão em tramitação e o restante foi solucionado. O Estado também conta com o telefone 155 para atender as demandas.

João Melo lembra também que o Ceará ocupou o sétimo lugar no ranking Índice de Transparência 2012, realizado pela Associação Contas Abertas. O Estado subiu de 4,18 para 7,09 na lista, mas o controlador reconhece que ainda há mecanismos que precisam ser amadurecidos.

Já a Prefeitura de Fortaleza ainda não apresentou nenhuma mensagem sobre o tema para ser apreciada na Câmara. A ouvidora geral do município, Liliane Araújo, diz que a ouvidoria até pode responder as solicitações, no seu 0800, mas deixou claro que esse não é um papel direto do órgão tampouco soube informar o procedimento padrão dos casos previstos pela Lei Geral.

Liliane Araújo ainda afirma que desde que assumiu o cargo, em junho, não recebeu demanda caracterizada na Lei Geral. Conforme complementa, a maioria das ligações que chegam ao órgão se referem a reclamações e sugestões. Ela chegou a justificar que a Prefeitura ainda não havia aprovado legislação própria, embora tenha reconhecido que isso não lhe exime do cumprimento à lei federal.

O Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o Procurador Geral do Município, Martônio Mont’alverne, para saber se há previsão de quando a lei municipal deve ser criada. Apesar de a assessoria da Prefeitura garantir que o procurador concederia entrevista, até o fechamento desta matéria, ele não atendeu as ligações.DN