CASO SÁVIO PONTES;A DECISÃO AGORA É DO MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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PROCESSO	:	MS 18915 UF: DF REGISTRO: 2012/0158297-5
NÚMERO ÚNICO	: 0158297-02-2012.3.00.0000
		MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	01/08/2012
IMPETRANTE	:	LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA
IMPETRADO	:	MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 245466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR(A)	:	Min. HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito - Recondução
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS em 03/09/2012
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

03/09/2012	-	15:37	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 185/6, 189, 198/241 E 246/70)
28/08/2012	-	17:22	-	PETIÇÃO Nº 297374/2012 (OFÍCIO) JUNTADA