O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na tarde desta segunda-feira (2), a relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A lista é composta por 15 nomes de gestores que ocuparam cargos ou funções públicas.
Antes,o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já tinham divulgado listas de gestores que tiveram contas desaprovadas.
Ficha Limpa Cabe ao TRE
Baseado no documento elaborado pelo TCE-CE, o TRE vai decidir , ou não, pela inelegibilidade para a próxima eleição, das pessoas mencionadas na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
Conforme a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
É Lei
O encaminhamento da lista ao TRE até o dia 5 de julho atende à Lei Federal nº 9504/1997 — que fixa normas para as eleições — e está de acordo com o calendário eleitoral para este ano, estabelecido pela Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O encaminhamento da lista ao TRE até o dia 5 de julho atende à Lei Federal nº 9504/1997 — que fixa normas para as eleições — e está de acordo com o calendário eleitoral para este ano, estabelecido pela Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Processos
A relação divulgada pelo TCE traz os números dos processos julgados pelo Pleno que motivaram a inclusão do nome do agente público na lista. Para consultar dados sobre esses processos, com suas respectivas decisões, basta acessar o site do TCE (www.tce.ce.gov.br) – Prestação de Contas – Contas Irregulares (no menu lateral esquerdo).
A relação divulgada pelo TCE traz os números dos processos julgados pelo Pleno que motivaram a inclusão do nome do agente público na lista. Para consultar dados sobre esses processos, com suas respectivas decisões, basta acessar o site do TCE (www.tce.ce.gov.br) – Prestação de Contas – Contas Irregulares (no menu lateral esquerdo).
Irrecorrível?
A decisão irrecorrível é aquela, como o próprio nome diz, da qual não se pode mais recorrer, seja porque já se esgotaram todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. É a chamada decisão que já transitou em julgado. Um nome só é incluído na lista encaminhada ao TRE quando a decisão pela irregularidade das contas ou o parecer pela rejeição já transitaram em julgado no TCE-CE.
A decisão irrecorrível é aquela, como o próprio nome diz, da qual não se pode mais recorrer, seja porque já se esgotaram todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. É a chamada decisão que já transitou em julgado. Um nome só é incluído na lista encaminhada ao TRE quando a decisão pela irregularidade das contas ou o parecer pela rejeição já transitaram em julgado no TCE-CE.
Relação
Veja abaixo a lista com os gestores que tiveram contas desaprovadas “por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível” pelo TCE nos últimos oito anos:
Veja abaixo a lista com os gestores que tiveram contas desaprovadas “por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível” pelo TCE nos últimos oito anos:
| Processo | Responsável | |
| 1 | 07579/2006-2 | Manuel Gomes de Neto |
| 2 | 00645/2007-5 | Egberto Martins Farias |
| 3 | 05813/2005-0 | Hildernando José Bezerra Moreira |
| 4 | 01667/2007-9 | Francisco Odorino Filho |
| 5 | 07577/2006-9 | Jacqueline Gurgel Mota |
| 6 | 03387/2007-2 | Antônia Bezerra Lima Carlos |
| 7 | 01720/2007-9 | Francisco Aristides Ferreira (gestor falecido) |
| 05853/2006-8 | Francisco Aristides Ferreira (gestor falecido) | |
| 8 | 07637/2006-1 | Públio Jorge Matias Dinnely |
| 9 | 01721/2007-0 | Joaquim Alves do Nascimento |
| 10 | 01696/2011-4 | Gabriel de Mesquita Facundo |
| 11 | 07638/2006-3 | Carlos Antônio Martins |
| 12 | 00068/2010-7 | Maria de Fátima Araújo Diógenes |
| 13 | 03512/2010-4 | João Antônio Desidério de Oliveira |
| 14 | 05530/2006-6 | José Cláudio Dias de Oliveira |
| 15 | 00888/2008-5 | Arônio Lucena Salviano |
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FONTE:POLITICA COM K
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Eis a verdadeira mãe da miséria ipuense. Como pude acreditar em tamanha falsidade. Ajuda os podres e tira pelas costas muito mais do que ajudou. VERGONHA SRª TOINHA CARLOS!
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