TRIBUNAL FACILITA VIDA DE CANDIDATOS A REELEIÇÃO

O Tribunal de Contas do Municípios (TCM) ainda não apreciou as prestações de Contas de Governo de vários prefeitos cearenses candidatos à reeleição. O mandato dos atuais prefeitos termina no dia 31 de dezembro deste ano e as contas do primeiro ano da sua administração referem-se ao exercício de 2009.

Consulta realizada no portal de informações do TCM, na manhã de ontem consta que aquela Corte de Contas ainda não emitiu o parecer prévio das Contas de Governo (2009) de vários prefeitos que disputam a reeleição.

Como se trata de Contas de Governo o julgamento é feito pela Câmara Municipal, mas antes, no início de cada ano, as referentes ao exercício anterior são encaminhadas ao Tribunal que analisa os documentos e emite um parecer técnico que serve de orientação para os vereadores quando do julgamento.

Regularidade

Sem o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios sobre a regularidade das contas e a falta de julgamento pelos vereadores, os prefeitos que estão disputando a reeleição serão votados sem que a população tenha conhecimento da regularidade ou não das receitas e despesas de suas administrações.

Essa condição favorece a que alguns sejam vítimas de campanhas eleitorais maliciosas produzidas pelos adversários, assim como também alguns poderão se apresentar na campanha como bons administradores, embora possam ter cometido irregularidades que não são conhecidas.

Vários municípios considerados importantes para o Estado, tanto do ponto de vista econômico quanto eleitoral, estão no rol dos que ainda aguardam a manifestação do TCM sobre as Contas de Governo do primeiro ano das gestões iniciadas em 2009.

Este é o caso, por exemplo, de municípios como Caucaia, Juazeiro do Norte, Maranguape, Crateús, Morada Nova, Canindé, Horizonte, Santa Quitéria e Boa Viagem, entre outros.

Processos

Quanto às contas de 2011, de todos os municípios, ainda estão na fase inicial de preparação dos processos e análise dos documentos porque chegaram ao Tribunal somente em abril deste ano. De conformidade com a Constituição estadual as contas de Governo de um exercício devem ser encaminhadas à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subsequente e até o dia 10 de abril devem ser remetidas ao TCM. Portanto, as prestações de Contas de Governo de 2012, último ano de mandato dos atuais prefeitos, serão entregues ao TCM somente no próximo ano.

A consulta realizada no portal de informações do TCM identificou também que algumas contas do exercício de 2009 já receberam parecer prévio do Tribunal. Este é o caso, entre outros, dos prefeitos de Baturité e de Barbalha que receberam parecer prévio recomendando a aprovação de suas contas referentes ao exercício de 2009. No caso da Prefeitura de Cedro o parecer do TCM foi desfavorável a aprovação das contas pela Câmara. Ainda em relação a estes três municípios consta que as Contas de Governo de 2010 ainda estão em tramitação no TCM. dn