PROCAP; DIRETRIZES PARA AGILIZAR PROCESSOS

Somente de janeiro a maio deste ano, pelo menos 558 procedimentos administrativos começaram a tramitar na Procap, órgão do MP que atua na investigação de crimes contra o patrimônio público 



Com a média de desvio de recursos públicos ultrapassando 2% do PIB brasileiro e diante da dificuldade de punir os que cometem crimes de corrupção mesmo vinte anos após a vigência da Lei de Improbidade Administrativa, o Poder Judiciário e o Ministério Público definiram diretrizes para agilizar investigações e julgamentos nesses casos. No Ceará, embora a incidência de crimes contra o erário seja considerada alta, ainda não se sabe quando novos instrumentos deSomente de janeiro a maio deste ano, pelo menos 558 procedimentos administrativos começaram a tramitar na Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão do Ministério Público (MP) Estadual que atua na investigação de casos de corrupção envolvendo agentes com foro privilegiado, como prefeitos, governador e deputados estaduais. No ano passado, esse número procedimentos chegou a 1204.

O coordenador da Procap, procurador José Maurício Carneiro, informa que dados estatísticos sobre o combate à improbidade que vem sendo feito pelo órgão foram repassados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público para subsidiar as ações que deverão ser desencadeadas, mas avisa que ainda não houve nenhuma determinação sobre o que deve ser feito, na prática, no âmbito estadual.

"Agora estamos aguardando como isso deve ser feito, porque é algo que não será só no Ceará. Não adianta fazer só aqui porque o problema é nacional", declara o procurador. Em geral, as diretrizes discutidas nacionalmente apontam que os novos instrumentos de combate à corrupção vão desde o reaparelhamento de procuradorias e câmaras especializadas no MP e no TJ até a priorização de ações civis e processos criminais relacionados à improbidade.

Inquéritos
No ano passado, a Procap pediu a instauração de 77 inquéritos e ofereceu 38 denúncias à Justiça contra gestores cearenses. Somente até maio deste ano, já foram mais 14 inquéritos e oito denúncias-crime. Apesar dos avanços no trabalho de combate à corrupção no Ceará, ainda há demora tanto nas investigações que culminam com a denúncia- crime quanto no julgamento dos casos pela Justiça.

"A incidência de crimes de corrupção no Ceará é alta, mas não destoa do restante do País. Todos os estados têm muitas investigações em curso e infelizmente ainda não temos a estrutura necessária para se dar vazão a todas elas. Na verdade, existem muitas pendências nessa ordem, tanto em relação à investigação de desvio de recursos quanto às ações penais", admite o procurador José Maurício Carneiro.

Segundo ele, existem dois grandes gargalos para o combate à corrupção: a falta de aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa e a dificuldade ao andamento de processos criminais que envolvem agentes públicos com foro privilegiado. "Uma conjuntura que envolve fatores estruturais, econômicos e culturais não está contribuindo para a aplicação da Lei. Há um consenso dos órgãos de controle sobre a necessidade de encontrar uma maneira para fazer com que a Lei se torne efetiva. Mas, aqui no Brasil, tem lei que pega e lei que não pega", diz.

José Maurício Carneiro explica que as novas diretrizes discutidas pelo CNJ e pelo CNMP têm o objetivo de vencer esses gargalos. Uma delas, aponta, envolve a criação de varas especializadas tanto no âmbito da Justiça de primeiro grau quanto nas câmaras nos Tribunais para se dar prioridade às ações civis e aos processos criminais de improbidade administrativa. No Ceará, conforme dados do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, ligado ao MP Estadual, foram propostas pelo menos 67 ações civis por improbidade em 2011.

Outra norma para agilizar a investigação e o julgamento dos casos de desvio de recursos é o estabelecimento de metas de tramitação de processos e julgamentos no Judiciário e no MP. Além dessa, foi feita nacionalmente a proposta de alterar o critério de avaliação dos juízes, considerando que as ações de improbidade são mais complexas e demandam maior nível de estudo e maior tempo de apreciação, fazendo com que isso se reflita na maior convergência do trabalho dos magistrados e dos membros do MP.

Luta
"Mas isso é uma luta dos dois órgãos. Só vai funcionar se o MP e a Justiça atuarem conjuntamente", avalia José Maurício Carneiro, defendendo que essas diretrizes precisam ser acatadas a nível nacional. No entendimento do procurador, a dificuldade de aplicação da Lei de improbidade Administrativa 20 anos após sua implantação é preocupante, avaliando que a efetividade prática dessa Lei passa pela necessidade de maior controle social e de uma mudança cultural.

"É preocupante, mas não posso dizer que 20 anos é muita coisa pra se mudar uma mentalidade. Enquanto a sociedade não se conscientizar, fica difícil. O Congresso não vai dar o passo decisivo sobre essa questão, isso quem precisa fazer é a sociedade. Então, enquanto a sociedade não se conscientizar e tiver conhecimento suficiente pra exigir que o agente público cumpra o seu dever e preste informação, a Lei de Improbidade terá dificuldade para ser aplicada", analisa.

José Maurício Carneiro lembra que o objetivo da Lei de improbidade Administrativa é acabar com a corrupção, mas, vinte anos depois de sua criação, o que se percebe é que 2,3% do PIB ainda é desperdiçado por desvio de recursos nas esferas federal, estadual e municipal. "O prejuízo para a sociedade é terrível. Se a Lei não tiver condição de ser aplicada, a tendência é termos cada vez mais gestores se apropriando do que é público", afirma o procurador.

Deficiência
Um empecilho ao andamento da investigação dos casos de corrupção no Ceará é a falta de estrutura dos órgãos que realizam esse trabalho. No caso da Procap, conforme admite José Maurício Carneiro, há deficiência de servidores e membros do MP e o espaço é insuficiente. O procurador-geral de Justiça prometeu no início do ano ampliar a estrutura do setor para dar celeridade às investigações, mas até agora pouco se tem de concreto.

"O procurador-geral é muito sensível em relação à necessidade de se estruturar a Procap. Obviamente não é de uma hora pra outra que vamos resolver isso. A coisa vai sendo solucionada aos poucos. Nós vamos nos mudar para um novo local e vamos receber mais pessoal em breve. Mas isso não está impedindo que executemos o nosso trabalho. O andamento aqui do serviço da Procap está indo razoavelmente bem, logicamente que poderia ser melhor se tivéssemos infraestrutura ideal, porque a demanda é muito grande", diz.
O procurador admite que algumas investigações sofreram atraso porque a Procap precisou priorizar alguns casos que envolviam maior soma de verbas públicas, como por exemplo aquele relacionado ao desvio de recursos estaduais para a construção de kits sanitários. Agora, acrescenta, a Procap realiza força tarefa para rentar agilizar as investigações que foram preteridas. combate à corrupção serão, de fato, implementados.DN