MORALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

Câmara de Fortaleza aprova emenda que estende poder da Ficha Limpa


Pessoas com contas desaprovadas no Tribunal de Contas serão barradas.
Ficha Limpa foi aprovada em Fortaleza em 10 de maio pela Câmara.

Uma emenda aprovada nesta terça-feira (29) na Câmara Municipal de Fortaleza estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa municipal, aprovada também na Câmara em 10 de maio. Com a extensão dos efeitos, fica proibida a nomeação para cargos, função ou emprego de pessoas com contas reprovadas no Tribunal de Contas em decorrência de irregularidades ou improbidade administrativa.
A lei inicial previa a proibição de nomear qualquer pessoa condenada por um órgão colegiado de juízes para ocupar cargos do poder municipal. A lei é baseada na Lei da Ficha Limpa Nacional, que proíbe a candidatura a cargos eletivos de pessoas condenadas em segunda instancia.
Em Fortaleza, a Ficha Limpa municipal foi proposta pelo vereador Samito Filho (PSB) e foi aprovada por unanimidade. Nesta terça-feira, a emenda que estende os vetos da lei também foi aprovada por unanimidade entre os 29 vereadores presentes na sessão.
A emenda também proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública. Os crimes e irregularidades só podem vetar a nomeação casos eles tenham ocorrido em até cinco anos antes de repassar o cargo ao infrator.(G1)